AREsp 2532869 - DECISAO

AREsp 2532869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Lei N. 14.454/2022
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante da conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.