REsp 2139487 - DECISAO

REsp 2139487 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, procedendo-se à reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Conversão Em Recurso, Reautuação
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Conversão Em Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Conversão de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, procedendo-se à reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação do processo
  • Publicar-se e intimar-se