REsp 2139461 - DECISAO

REsp 2139461 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do Agravo e o converte em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reautuação
Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do Agravo e o converte em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos.
  • CONVERSÃO do Agravo em Recurso Especial.