REsp 2143509 - DECISAO

REsp 2143509 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, e concessão de vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial Reautuação

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, e concessão de vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em Recurso Especial
  • Reautuar os autos para melhor exame do objeto do Recurso Especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade