AREsp 2524013 - DECISAO

AREsp 2524013 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia apreciado as matérias suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas ao art. 465 do CPC/2015 não foram objeto de decisão e, portanto, não restaram prequestionadas (obstadas pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); e, quanto aos juros de mora, aplica-se o entendimento do STJ de que, em ação monitória sobre dívida líquida e com vencimento certo, os juros têm início na data do vencimento do título. Ademais, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Ação Monitória, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Ação Monitória Juros De Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 465 do CPC/2015 e ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia apreciado as matérias suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas ao art. 465 do CPC/2015 não foram objeto de decisão e, portanto, não restaram prequestionadas (obstadas pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); e, quanto aos juros de mora, aplica-se o entendimento do STJ de que, em ação monitória sobre dívida líquida e com vencimento certo, os juros têm início na data do vencimento do título. Ademais, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.