REsp 2143279 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante das circunstâncias e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, procedendo à reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Conversão, Reautuação

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Conversão Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 conversão do Agravo em Recurso Especial
3 reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno

Orders

De rigor a reautuação dos autos
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial