AREsp 2540947 - DECISAO

AREsp 2540947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ; em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ; em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.