AREsp 2549814 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apresentadas, aplicou a teoria da asserção com base em documentos constantes dos autos e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Sócia Mencionada: Odebrecht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Ação Monitória Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Odebrecht

Sócia Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para exame da legitimidade in stat u assertionis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apresentadas, aplicou a teoria da asserção com base em documentos constantes dos autos e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se