REsp 2145767 - DECISAO

REsp 2145767 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Atuação Do Ministério Público Federal
Processo Civil Recursos Especial Agravo Nos Próprios Autos Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Atuação Do Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Converter o Agravo em Recurso Especial
  • Reautuar o feito