EAREsp 2576987 - DECISAO

EAREsp 2576987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relacionado à aplicação da Súmula n. 5/STJ, reforçando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relacionado à aplicação da Súmula n. 5/STJ, reforçando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.