AREsp 2562254 - DECISAO

AREsp 2562254 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo pela ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 9.656/1998 na decisão recorrida, matéria não debatida no acórdão e sem aclaratórios, sujeitando‑a ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Cobertura De Medicamento/tratamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Plano De Saúde +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de plano de saúde de custear tratamento conforme sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo pela ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 9.656/1998 na decisão recorrida, matéria não debatida no acórdão e sem aclaratórios, sujeitando‑a ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.