AREsp 2590921 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria sem omissão, corretamente entendeu que a prova pericial era desnecessária nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC, e adotou entendimento consolidado do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83) de que a operadora não comprovou os requisitos que autorizariam a exclusão de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS, devendo custear-se o material prescrito; não se admite, na via especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Rol Da ANS E Sua Taxatividade Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355, I e 369 CPC/2015)
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e ônus da operadora em demonstrar requisitos de taxatividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria sem omissão, corretamente entendeu que a prova pericial era desnecessária nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC, e adotou entendimento consolidado do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83) de que a operadora não comprovou os requisitos que autorizariam a exclusão de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS, devendo custear-se o material prescrito; não se admite, na via especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.