AREsp 2516881 - DECISAO

AREsp 2516881 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a inadmissão do recurso especial havia sido fundamentada na ausência de prova de que o terreno seria bem de domínio público (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há refutação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de prova de que o terreno fosse bem de domínio público

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a inadmissão do recurso especial havia sido fundamentada na ausência de prova de que o terreno seria bem de domínio público (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.