AREsp 2649302 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Lei N. 14.454/2022, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment