AREsp 2656772 - DECISAO

AREsp 2656772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES QUINTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO RODRIGUES QUINTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é cabível
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.