REsp 2145187 - DECISAO

REsp 2145187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos citados e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; mantida a incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmulas Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos citados e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; mantida a incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.