REsp 2161795 - DECISAO

REsp 2161795 - DECISAO

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, para reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, devendo abrir-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Recursos Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão de Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, para reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, devendo abrir-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial