EAREsp 2628262 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.