AREsp 2577261 - DECISAO

AREsp 2577261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de impugnação das razões que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Não Foi Impugnada Especificamente, Culminando No Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Não Foi Impugnada Especificamente, Culminando No Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inexistência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de impugnação das razões que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.