AREsp 2562255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando as razões relativas à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados e à incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos arts. 104, 188, I, 422 e 436 do CC/2002 e ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando as razões relativas à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados e à incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.