AREsp 2562255 - DECISAO

AREsp 2562255 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 997, § 2º do CPC/2015; foram majorados os honorários advocatícios em 20% com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, e deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida.

Parties
Agravante: L L B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 997, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Art. 997, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Art. 997, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

L L B (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 997, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º do CPC/2015 para indeferimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 997, § 2º do CPC/2015; foram majorados os honorários advocatícios em 20% com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, e deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (art. 85, § 11, CPC/2015).