REsp 2164224 - DECISAO

REsp 2164224 - DECISAO

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, deve-se conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, deve-se conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • DETERMINO a conversão do Agravo em Recurso Especial