AREsp 2620427 - DECISAO

AREsp 2620427 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973 art. 544, §4º, I e do CPC/2015 art. 932, III, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não ter impugnado a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo De Instrumento/agravo Interno Para Reforma Dessa Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo De Instrumento/agravo Interno Para Reforma Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973 art. 544, §4º, I e do CPC/2015 art. 932, III, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não ter impugnado a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.