REsp 2166081 - DECISAO

REsp 2166081 - DECISAO

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece E Converte O Agravo Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Melhor Exame
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece E Converte O Agravo Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Melhor Exame

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto
  3. 3 Reautuação dos autos para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos.
  • Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.