REsp 2156300 - DECISAO

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O relator verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de determinar nova vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ARAÇAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Vista Ao Ministério Público Federal, RISTJ Art. 64 XII
Processo Civil Recursos Atos Processuais No STJ Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Vista Ao Ministério Público Federal +1 more

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Parties

AUTO POSTO ARAÇAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto
  3. 3 Comunicação ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de determinar nova vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Converter o Agravo nos próprios autos em Recurso Especial
  • Determinar nova vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ