AREsp 2567297 - DECISAO

AREsp 2567297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; igualmente não foram apresentados argumentos aptos a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ apenas mediante demonstração específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; igualmente não foram apresentados argumentos aptos a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.