AREsp 2622618 - DECISAO

AREsp 2622618 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e por não ter refutado os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a previsão legal e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o agravo; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, e a observância do art.98, §3, do CPC/2015 em razão da gratuidade concedida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e por não ter refutado os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a previsão legal e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o agravo; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, e a observância do art.98, §3, do CPC/2015 em razão da gratuidade concedida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.