AREsp 2530161 - DECISAO

AREsp 2530161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da insurgência quanto ao não retorno do ofício (as partes foram intimadas e permaneceram inertes), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, constatou-se a ocorrência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ação De Prestação De Contas, Preclusão, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ação De Prestação De Contas Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não devolução de ofício e produção de prova de ofício
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da insurgência quanto ao não retorno do ofício (as partes foram intimadas e permaneceram inertes), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, constatou-se a ocorrência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art.85, §11 do CPC/2015