AREsp 2345147 - DECISAO

AREsp 2345147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual analisou a matéria, não houve omissão ou contradição a justificar os embargos de declaração, não se configurou cerceamento de defesa diante da aplicação do art. 355, I, do CPC/2015 e do descumprimento do ônus de provar os lucros cessantes (art. 373, I, CPC/2015 e art. 403 CC); adicionalmente, questões não prequestionadas (arts. 9º e 10 do CPC/2015) ficam impedidas de exame (Súmula 211/STJ) e é vedado reexaminar prova em especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (contradição/omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indevida renúncia à produção de provas (arts. 9º, 10, 355, 357, 369 e 370 do CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova quanto aos lucros cessantes (art. 373, I, CPC/2015; art. 403 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual analisou a matéria, não houve omissão ou contradição a justificar os embargos de declaração, não se configurou cerceamento de defesa diante da aplicação do art. 355, I, do CPC/2015 e do descumprimento do ônus de provar os lucros cessantes (art. 373, I, CPC/2015 e art. 403 CC); adicionalmente, questões não prequestionadas (arts. 9º e 10 do CPC/2015) ficam impedidas de exame (Súmula 211/STJ) e é vedado reexaminar prova em especial (Súmula 7/STJ).