AREsp 2651956 - DECISAO

AREsp 2651956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado e incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado e incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.