REsp 2167535 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial, com reautuação para melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Conversão do agravo em recurso especial
- 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial, com reautuação para melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação dos autos para melhor exame do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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