AREsp 2620685 - DECISAO

AREsp 2620685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 283/STF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ para negar seguimento; por consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20%, observando-se os limites legais, bem como a regra relativa à gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 283/STF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ para negar seguimento; por consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20%, observando-se os limites legais, bem como a regra relativa à gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.