AREsp 2622232 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mantida a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mantida a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.
Full Case Text
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