AREsp 2619053 - DECISAO

AREsp 2619053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impropriedade de utilização do recurso especial para combater norma infralegal (Resolução n. 10/2018 do CNDH), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Norma Infralegal (resolução N. 10/2018 Do Cndh)
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Norma Infralegal (resolução N. 10/2018 Do Cndh)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Imprópria utilização do recurso especial para combater norma infralegal (Resolução n. 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impropriedade de utilização do recurso especial para combater norma infralegal (Resolução n. 10/2018 do CNDH), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.