AREsp 2317297 - DECISAO

AREsp 2317297 - DECISAO

Negar provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não demonstrou violação das normas invocadas; eventual nulidade da decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado; as matérias apontadas não foram objeto de análise em primeiro grau ou estavam preclusas, e a inadmissão do recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo somente pode ser atacada por agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Nulidade De Decisão Monocrática, Temas Repetitivos (tema 988/stj), Art. 1.015 E Art. 1.030 Do Cpc/2015, Súmulas Stf/stj, Preclusão
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Nulidade De Decisão Monocrática Temas Repetitivos (tema 988/stj) Art. 1.015 E Art. 1.030 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo de instrumento
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional em segunda instância (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Nulidade de julgamento monocrático versus saneamento pelo julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não demonstrou violação das normas invocadas; eventual nulidade da decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado; as matérias apontadas não foram objeto de análise em primeiro grau ou estavam preclusas, e a inadmissão do recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo somente pode ser atacada por agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.