AREsp 2661136 - DECISAO

AREsp 2661136 - DECISAO

Como o agravo deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 211/STJ, aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de sorte que o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ como impedimento ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 211/STJ, aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de sorte que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.