AREsp 2679879 - DECISAO

AREsp 2679879 - DECISAO

O agravo não conheceu porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.