AREsp 2501301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam os arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, bem como, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, o dissenso jurisprudencial alegado não foi demonstrado de forma analítica.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Atacar Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Atacar Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015
3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.