AREsp 2631114 - DECISAO

AREsp 2631114 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as normas do CPC citadas e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relativo à aplicação da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Impugnação Específica De Decisão
Processo Civil Recursos Especial E Recurso De Agravo Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Desta Corte Impugnação Específica De Decisão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as normas do CPC citadas e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relativo à aplicação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.