AREsp 2702256 - DECISAO

AREsp 2702256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso De Agravo Para Impugnar Essa Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso De Agravo Para Impugnar Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não seguimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.