AREsp 2646119 - DECISAO

AREsp 2646119 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está conforme à Lei n. 14.454/2022; por força do disposto no CPC (art. 544/§4º I do CPC/1973 e art. 932/III do CPC/2015) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Conformidade À Lei N. 14.454/2022, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Conformidade À Lei N. 14.454/2022 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Preclusão por não refutar os fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Efeito da conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 sobre o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está conforme à Lei n. 14.454/2022; por força do disposto no CPC (art. 544/§4º I do CPC/1973 e art. 932/III do CPC/2015) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.