REsp 2182159 - DECISAO

REsp 2182159 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, para melhor exame do objeto do Recurso Especial e para reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Determinação de reautuação e pedido de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, para melhor exame do objeto do Recurso Especial e para reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial.
  • Reautuação do feito.