AREsp 2660873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a intempestividade do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, implicando o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Extemporaneidade do recurso especial
2 Omissão em refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (admissibilidade do agravo)
3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.