AREsp 2553285 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou tempestividade do agravo de instrumento mediante fundamentação adequada (fundar-se apenas no art. 1.015 do CPC/2015 é insuficiente) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; a fundamentação deficiente atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e não se conhece o recurso, não sendo cabível efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Intempestividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Intempestividade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento e alcance do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração e pedidos de reconsideração sobre a fluência dos prazos recursais
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou tempestividade do agravo de instrumento mediante fundamentação adequada (fundar-se apenas no art. 1.015 do CPC/2015 é insuficiente) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; a fundamentação deficiente atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e não se conhece o recurso, não sendo cabível efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.