AREsp 2718719 - DECISAO

AREsp 2718719 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recursos Especiais Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.