AREsp 2664877 - DECISAO

AREsp 2664877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF, devendo ser aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração da ofensa aos arts. 520, IV, 536, § 1º, e 537 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF, devendo ser aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.