AREsp 2385431 - DECISAO

AREsp 2385431 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice reconhecido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice reconhecido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.