AREsp 2466212 - DECISAO

AREsp 2466212 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, situação esta que, segundo o CPC, súmulas e jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo; afasta-se a perda de objeto alegada e indefere-se a majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias originárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial com decisões de contexto fático similar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, situação esta que, segundo o CPC, súmulas e jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo; afasta-se a perda de objeto alegada e indefere-se a majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não foram fixados pelas instâncias originárias, o que não foi objeto de recurso no momento oportuno.