REsp 2191687 - DECISAO

REsp 2191687 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, determinando a reautuação, ressalvando a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, determinando a reautuação, ressalvando a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação.
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.