AREsp 2655778 - DECISAO

AREsp 2655778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, fundamentou de forma suficiente a decisão de sobrestamento diante de Termo de Acordo homologado na Ação Civil Pública com cronograma até 31.12.2022 e porque eventual revisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e do próprio acordo, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida apenas sobrestou a ação individual, não a extinguiu, de modo que não há litispendência reconhecida.

Parties
Agravante: Mariana Gomes dos Santos; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Sobrestamento De Processo, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Sobrestamento De Processo Ação Civil Pública Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana Gomes dos Santos

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de ações individuais em razão de Ação Civil Pública homologada
  3. 3 Existência (ou não) de conexão ou litispendência entre ação individual e ACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, fundamentou de forma suficiente a decisão de sobrestamento diante de Termo de Acordo homologado na Ação Civil Pública com cronograma até 31.12.2022 e porque eventual revisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e do próprio acordo, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida apenas sobrestou a ação individual, não a extinguiu, de modo que não há litispendência reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.